Aprovação do marco civil é histórica para direitos dos internautas, diz Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, na noite de ontem (25), na Câmara dos Deputados, um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros. Para o Idec, o projeto aprovado reflete a força da mobilização da sociedade por uma rede aberta, livre e neutra. "Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados. Apesar do caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui", disse a advogada do instituto, Veridiana Alimonti. O Idec comemorou a manutenção no texto final do princípio da neutralidade de rede, que garante o tráfego não discriminatório de pacotes de dados na internet, impedindo que as empresas de telecomunicações deem prioridade ou degradem determinados conteúdos, serviços e aplicações online segundo seus interesses. “Apesar da pressão contrária desse setor, a neutralidade foi assegurada no texto final que segue para o Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independentemente de ser acesso a textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”, explicou a entidade. Outra garantia fundamental do projeto, segundo o Idec, é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros, além de disposições importantes referentes à privacidade. No entanto, o instituto defendeu o aprimoramento do Artigo 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários por determinados perfis de sites. As informações são da Agência Brasil.