Câmara aprova projeto que dispõe sobre criação do sistema de estágios obrigatórios

Foi aprovado esta semana na Câmara Municipal, em segunda e última discussão, por unanimidade dos presentes, projeto de lei nº 006/14, de autoria do vereador Justiniano França (DEM), que dispõe sobre a criação do sistema de estágios obrigatórios em Feira de Santana. O projeto de lei informa, entre outras coisas,  que a realização do estágio, independente de sua modalidade, não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao professor/supervisor indicado pela instituição solicitante, muito menos qualquer espécie de remuneração por parte da Secretaria Municipal. O atendimento às solicitações de campo de atuação para estagiários obrigatórios tem uma ordem de prioridade que deverá ser obedecida: instituições de ensino públicas estaduais e federais; instituições de ensino privadas sem fins lucrativos e instituições de ensino privadas. Fica estabelecido que o prazo para apresentação às secretarias municipais da solicitação de campo de atuação para estes estágios, para o próximo ano, será de 15 de junho até 15 de agosto, devendo ser submetida à deliberação da autoridade competente até 15 de dezembro. Com informações da Ascom da Câmara.