Daniela Cardoso
O PSD (Partido Social Democrático) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Feira de Santana, em razão da lei 3429/13, que foi publicada em dezembro de 2013, trazendo valores atualizados do metro quadrado.
O deputado Fernando Torres (PSD) e o advogado Rogério de Araújo Melo estiveram na manhã desta segunda-feira (24) no programa Acorda Cidade, onde falaram sobre o assunto. Fernando Torres informou que o PSD estadual vai dar entrada na ação na tarde de hoje, no Tribunal de Justiça da Bahia.
O advogado Rogério de Araújo Melo disse que verificou a existência de inconstitucionalidades da lei, que segundo ele, versam em alguns dos principais princípios da constituição brasileira, que é o princípio da razoabilidade e a vedação de efeito confiscatório do tributo.
“Verificamos que o valor do metro quadrado na Avenida Maria Quitéria, por exemplo, era de 100 reais na lei de 2001. Já na lei de 2013, que passa a vigorar em 2014, o valor é de 1.200 reais. Em relação ao valor da área construída, o aumento chega a 300%. Isso do ponto de vista jurídico ofende o princípio da razoabilidade da capacidade contributiva da população feirense e vedação do efeito confiscatório”, afirmou.
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Segundo o advogado, quando o IPTU se torna desproporcional, certamente causa ao contribuinte a inadimplência, que pode gerar a ação de execução fiscal por parte do município e o proprietário pode perder o imóvel para a prefeitura. Ele destacou que isso é vedado pela constituição brasileira.
Outro ponto observado pelo advogado Rogério, é que com o aumento desproporcional do imposto, pode haver um esvaziamento do investimento privado por parte das indústrias na cidade, principalmente no investimento imobiliário. “Se uma empresa ia se implantar no município de Feira de Santana, com esse valor absurdo, ela irá preferir um município circunvizinho que também faz parte do CIS (Centro Industrial do Subaé)”.
Rogério de Araújo acredita que a população de Feira de Santana ainda não se revoltou contra o aumento porque os carnês ainda não foram distribuídos. Ele pediu que as pessoas aguardem a resolução das ações diretas de inconstitucionalidade, para só depois decidirem se irão pagar ou não o IPTU. A prefeitura informou que os carnês devem ser entregues no mês de março e que, antes disso, os contribuintes receberão em suas residências um comunicado explicando, de forma detalhada, os motivos que justificam a adequação na taxa cobrada.
“A gente traz argumentos fortes e esperamos que o tribunal se sensibilize com a situação de Feira, pois o contribuinte pagará essa conta, que não será baixa. Em alguns casos chegará a 1.000%. O IPTU não deve ficar estagiado, mas o reajuste deve ser legal, justo”, afirmou. “Essa questão de inconstitucionalidade está, inclusive, sendo discutida nos tribunais de São Paulo e também na prefeitura de Salvador”, lembrou.
Rogério de Araújo disse ainda que, como advogado, não participou e nem ficou sabendo de nenhum debate para a discussão do aumento, como defende a prefeitura. “Não soube de nenhum debate prévio, antes do aumento”, afirmou.
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