Deputado quer proibir doações para pagar multa de condenados

O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou uma proposta que proíbe o pagamento de multa imposta pela Justiça em condenações criminais com recursos arrecadados por meio de doações, a exemplo do que tem ocorrido com petistas que cumprem pena por causa do mensalão. Para o tucano, as contribuições de simpatizantes pela internet “desvirtuam completamente a natureza da pena” e promovem um “verdadeiro achincalho” da Justiça. O projeto de lei, que começou a tramitar ontem (12) na Câmara, altera o Código Penal para determinar que o condenado pague a punição com seu próprio dinheiro e comprove a origem do recurso. “O brasileiro não mais suporta assistir a atuação jocosa de criminosos condenados que pisam na moral do cidadão e sorriem das sanções que em nada os incomodam”, diz o deputado na justificativa da proposição, que tem de passar por comissões antes de seguir para o plenário da Câmara. João Campos argumenta que as doações violam o princípio estabelecido na Constituição Federal de que nenhuma pena pode ser transferida do condenado para outra pessoa, a não ser nos casos em que é permitida a cobrança de sucessores, ainda assim, até o limite do patrimônio. As inoformações são do Congresso em Foco.