Deputados aprovam regras para entrega de produtos ou realização de serviços

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Bruno Reis (PMDB) que dispõe sobre entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa da Bahia. Anteriormente a entrega era definida de acordo com regras estabelecidas por cada empresa. A partir do texto aprovado, fornecedores de bens e serviços localizados no Estado deverão, no ato da contratação, estipular data e horário para realizar entrega de produtos ou qualquer outro procedimento, como montagem, por exemplo, aos consumidores. No turno da manhã, a entrega ou realização de serviços deverão acontecer entre 7h e 12h; pela tarde, das 12h às 18h; e pela noite, das 18h às 22h. Caso haja acordo entre fornecedores e consumidores, os procedimentos podem ser feitos ainda entre 23h e 7h. As empresas terão 90 dias para se adequarem à nova regra e serão fiscalizadas pelo Procon-BA, responsável pela aplicação da lei. O texto aprovado ainda seguirá para sanção do governador Jaques Wagner.