O Projeto de Resolução (PRS) que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado na madrugada desta terça-feira (21) sob relatoria do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O PRS, de autoria do deputado Zé Neto (PT), contou com subscrição de outros 23 parlamentares e destina-se a evitar que um único parlamentar possa travar a pauta de votação com a apresentação de inúmeros destaques no processo de discussão e votação na Casa Legislativa. O projeto ainda revoga o artigo190 e o inciso V do artigo 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques. Conforme explicou Zé Neto, que é líder do governo na Casa, sem a aprovação deste PRS, a oposição poderia obstruir, por exemplo, a votação da lei que estima o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2014 até o final do ano em decorrência da apresentação, óbvia, de 54 mil destaques. Este seria o prazo estimado se todas as sessões deste período fossem utilizadas apenas em função da apreciação da Lei Orçamentária Anual.
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