Prefeitura doa oito viaturas à PM

A decisão do prefeito Tarcízio Pimenta de doar, por meio de convênio, viaturas à Polícia Militar, assumindo parte da responsabilidade pela segurança pública do município de Feira de Santana, foi destaque em artigo do experiente advogado Hugo Navarro, com atuação no campo do Direito Penal. O artigo foi publicado na edição desta sexta-feira (8), no centenário jornal "Folha do Norte".

Leia o artigo na íntegra:

PREFEITURA E SEGURANÇA

Já  é habito de respeitável origem: quem vai a público falar de segurança pública tem que meter nos problemas do setor a União, os Estados, os Municípios e o povo em geral, o eterno burro de carga dos desatinos nacionais. Esse envolvimento do povo nos assuntos e problemas de segurança vem da mais recente sebenta brasileira, a Constituição Federal, quando afirma que a segurança pública, sendo dever do Estado, é da responsabilidade de todos. A expressão “de todos”, que os comentadores da Carta Magna geralmente evitam tratar, preferindo deixá-la ao entendimento de quem deseja se meter em tais meandros, não passa de mais uma das muitas e demagógicas determinações de que a Carta está prenhe.

Quem diz que a responsabilidade da segurança pública é de todos está a asseverar, na verdade, que o combate ao crime compete a homens, mulheres e crianças, indiscriminadamente. O texto constitucional tornou-se extremamente ridículo depois que a própria polícia passou a recomendar, às vítimas de assalto, não reagir, mas aceitar, com a tranqüilidade possível, o ataque  ao seu patrimônio, conselho da mais rematada sensatez, porque os ladrões, ao deixar vivas suas vítimas, lhes fazem enorme favor, semelhante àqueles que  conduzem à obrigação de convite de batizar filho, servir de testemunha de casamento e compartilhar temporada de férias em Cabussú.

A situação complicou-se, enormemente, quando eméritos legisladores nacionais criaram tais e tantas dificuldades e despesas para a aquisição de arma de fogo, pelo cidadão comum, que mais fácil e mais barato é fazer pacto com o diabo e salvar a alma do que comprar legalmente um revólver, cuja simples posse, mesmo que a arma se encontre sem balas, a enferrujar em cofre, fundo de guarda-roupa ou gaveta, passou a ser crime mais grave do que o de tirar a vida do semelhante. Este é um país safado, de mentira, roça de presepeiros e comediantes, porque a venda ilegal de armas de fogo, inclusive as de grosso calibre, oriundas de outros países, ninguém impede, triste verdade de que o noticiário nacional diariamente dá conhecimento a um povo embasbacado e acossado de medos e fundados receios.