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O Ministério Público do Estado da Bahia informou, nesta sexta-feira (30), que ajuizou uma nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Salvador, João Henrique, solicitando liminarmente a indisponibilidade dos bens do ex-gestor municipal. Também foi solicitado que, ao final do julgamento, João Henrique seja condenado ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no valor de R$ 12.240.179,29.
O ex-prefeito é acusado, desta vez, de cometer várias ilegalidades, a exemplo da não aplicação do percentual mínimo na educação, a ausência de cobrança das multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a baixa cobrança da dívida ativa tributária, o excesso de admissões de pessoal sem concurso público e os gastos excessivos com publicidade. As irregularidades provocaram um desequilíbrio financeiro ao Município, gerando um déficit de mais de R$ 172 milhões (R$ 172.698.846,09) das contas municipais, além da insuficiência de recursos para cobertura das despesas referentes a 'restos a pagar', observando-se saldo negativo de R$ 650.654.900,60, explicam os promotores.
Os promotores afirmam que João Henrique praticou, repetidamente, condutas ilícitas nas contas dos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011, as quais que foram rejeitadas pelo TCM. Segundo eles, João Henrique "deliberadamente optou por não adotar qualquer providência visando sanar os vícios de gestão, reiteradamente detectados, gerando uma situação de total desassistência no Município do Salvador, refletida em áreas de suma importância como educação, saúde e infraestrutura", ao longo dos oito anos que foi prefeito, apesar das inúmeras ressalvas e advertências do TCM.
O MP pede que o prefeito seja condenado às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. A ação é assinada pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana, Patrícia Medrado e Rita Tourinho.
Acusações
João Henrique é acusado, na ação, de não aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino os 25% da receita resultante de impostos, segundo determina a Constituição Federal, além de ter aumentado em 193% as despesas com a contratação temporária de pessoal entre os anos de 2008 e 2011, em detrimento da admissão de servidores concursados, atingindo acréscimo de 193%. O ex-gestor também é acusado e de ter utilizado verba de R$ 13.147.684,09 para gastos com publicidade, valor considerado desproporcional diante das necessidades básicas da população soteropolitana que reclamavam investimentos.
Os gastos foram realizados, de acordo com os promotores, exatamente no momento antes das eleições de 2011, "sendo clara a intenção da gestão municipal de tentar passar uma imagem positiva da caótica cidade de Salvador, carente de assistência básica que deveria ser prestada pelo Município". As informações são do iBahia.
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