Justiça mantém bloqueio de recursos ligados a precatórios da educação municipal em Feira de Santana

Na última quarta-feira (26), a Justiça Federal decidiu manter o bloqueio dos recursos oriundos de precatórios da educação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Feira de Santana até que sejam esclarecidas as controvérsias jurídicas sobre a destinação dos valores.

Ao Acorda Cidade, o advogado representante da APLB Sindicato, Maximiliano Ataíde, explicou que a decisão judicial impede a Prefeitura de realizar o rateio dos precatórios ou contratar um banco para distribuir os recursos, enquanto não houver consenso sobre a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público e a prefeitura.

“O juiz determinou que essa controvérsia jurídica gerada pelo não cumprimento do dever do município de respeitar a participação da APLB como única representante dos professores tem que ser resolvida e que só vai poder liberar o valor depois que o município sentar com a APLB e a gente fizer nosso TAC, com a APLB convalidando essa questão do TAC ou a questão da liberação. O que o juiz não aceitou é que, diante de uma clara discussão sobre a validade do documento, o município pudesse prosseguir sem a participação da APLB”, destacou o advogado ao Acorda Cidade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu a participação da APLB como terceiro interveniente no processo, reconhecendo sua legitimidade na defesa da verba dos professores. Devido a controvérsias sobre a legalidade na destinação dos recursos, foi determinado o bloqueio dos valores e solicitado ao Ministério Público (MP) a formalização do TAC.

A APLB Sindicato alega que o acordo firmado pelo município apresenta irregularidades, entre elas:

• O TAC contraria a lei municipal sobre a venda de precatórios, que exigia a participação da categoria nas negociações.
• Professores têm o direito de participar do acordo, pois são os titulares do direito ao recebimento das verbas, e correm o risco de sofrer prejuízos.
• Falta de transparência nos critérios de distribuição dos recursos e exclusão do Sindicato da formalização do TAC.
• A antecipação pode reduzir valores destinados à educação, representando um risco.

Ao Acorda Cidade, o advogado ainda ressaltou que a APLB não é contra a antecipação dos pagamentos, mas defende que a entidade deve estar presente na formalização do acordo. 

“A partir do momento que o município parar e discutir a decisão judicial e convocar a APLB para a gente poder sentar e definir isso de uma vez por todas, não tem problema porque a APLB não é contra pagamento do TAC, o que a APLB é contra, é a gente ter ganhado o direito de fazer o TAC com sua participação, ganhado o direito do professor receber o valor, e está sendo excluído. É uma discussão que temos que convalidar, temos que estar presentes”, afirmou.

A decisão da Justiça Federal reforça que o impasse pode ser resolvido caso haja um novo acordo entre as partes, com a participação do sindicato. Até lá, os recursos seguem bloqueados, e o caso aguarda manifestação do Ministério Público sobre a validade do TAC.

O que diz a prefeitura

O Procurador Geral do Município, Guga Leal, também conversou com o Acorda Cidade para contrapor a fala do advogado. Ao Acorda Cidade ele disse que segundo uma decisão judicial de 2023, tanto a APLB e/ou a prefeitura poderiam procurar o MP para formalizar o pagamento dos precatórios. 

 “A APLB e/ou município, então significa que juntos ou separados, devem procurar o Ministério Público Federal e/ou o Estadual para viabilizar o Termo de Ajuste de Conduta para que se garanta o emprego de 60% em prol dos servidores públicos substituídos”, disse o procurador, destacando o que dizia na decisão judicial.