Proprietários de imóveis em Feira de Santana poderão ter a surpresa de perdê-los. A Secretaria de Serviços Públicos continua notificando os proprietários de terrenos baldios que descumprem a Lei Municipal nº. 1613/92, que determina como obrigação do dono manter o terreno limpo, livres de entulho, mato e água empoçada.
Eles estão sendo notificados através de editais publicados em jornais de circulação na cidade, devido à impossibilidade de intimação através de outros meios legais por ser desconhecido o endereço do infrator.
De acordo com o secretário de Serviços Públicos, Luiz Araújo, algumas notificações são emitidas através de denúncias e reclamações feitas por parte de moradores que se sentem prejudicados com o estado de abandono dos terrenos.
“Essas áreas estão abandonadas, cheias de mato, sendo objeto de desova de lixo e de produtos roubados ou servindo como esconderijo de drogados e vândalos”, destaca.
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Os proprietários de terrenos baldios têm um prazo para atender aos termos das notificações, variando o período de acordo com o tamanho da área. "Após o fim do prazo, as notificações se transformam em auto de infração e multa, que é variável e pode ser cobrada com a despesa da limpeza do imóvel", esclarece. Luiz Araújo observa que a Prefeitura poderá ou não efetuar a limpeza do terreno, pois a decisão parte de estudos técnicos. Ele acrescenta que quando a Prefeitura faz a limpeza cobrará do infrator toda a despesa, acrescida da taxa de administração na ordem de 10%.
“Se o proprietário não paga essas despesas, bem como a multa, o débito é inscrito na Dívida Ativa do Município, que pode penhorar e levar a leilão o imóvel, ou quantos bens do infrator sejam necessários para cobrir as despesas do processo”, esclarece.
As denúncias sobre terrenos abandonados devem ser feitas ao Núcleo de Fiscalização, através do telefone 3602-8124.
(As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação)
