No último dia 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer da PEC 66/2023, suprimindo o artigo 1º, que criava o artigo 40-A na Constituição Federal. O dispositivo em questão impunha aos estados, municípios e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de realizar novas reformas previdenciárias.
A PEC 66/2023 institui limite de pagamento de precatórios pelos municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
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Em entrevista ao Programa Acorda Cidade, o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, informou que caso esta PEC seja aprovada, o pagamento dos precatórios dos professores de Feira de Santana, pode ser prejudicado.
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“Esta PEC de número 66 foi aprovada na Câmara dos Deputados agora no dia 29 de outubro e, ela diz a respeito da modificação de pagamentos de precatórios por estados e municípios. O Governo Federal praticamente esgotou todos os seus precatórios ainda em 2023, mas os estados tem precatórios da ordem de 140 milhões de reais e, os municípios brasileiros de 89 milhões de reais. Essa PEC vem a modificar esse tipo de obrigatoriedade de pagamentos e isso pode afetar tanto aos precatórios que as prefeituras recebem, como os que as prefeituras pagam, além de novo parcelamento da Previdência Social, que apresentou um grande rombo. Isso pode afetar o precatório dos professores, nós estamos para receber os precatórios de mais de 200 milhões, de professores aqui de Feira de Santana e, se essa PEC for aprovada, pode mexer com todo esse sistema de receber precatórios e pagar precatórios no Brasil inteiro e, os professores de Feira de Santana podem, de repente, ter uma nova reprogramação desses pagamentos, que podem demorar aí quatro, cinco anos a mais”, disse.
Caso seja aprovado, o prefeito informou que será necessário realizar uma antecipação, assim como já está tramitando na Câmara Municipal de Feira de Santana.
“Se aprovar, nós faremos a mesma coisa que o governo Rui Costa fez lá atrás, nós faríamos uma chamada pública e, o banco anteciparia o pagamento desses precatórios. Evidentemente que existe um nível de deságio. Se por acaso esta PEC for aprovada, na hora que aprova, para tudo. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e o próximo passo é o Plenário. Mas veja só, tem uma frente parlamentar com mais de 250 deputados e 40 senadores, quer dizer, existe um grande grupo de pessoas interessadas por pressões, inclusive de municípios, que estão com déficits previdenciários e precatórios”, concluiu.
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