Prefeitura de Feira de Santana adota Plano Diretor de Arborização com multas de até R$ 10 mil para corte irregular de árvores

A Prefeitura de Feira de Santana, por meio do prefeito Colbert Filho, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (6), o decreto nº 13.663, que estabelece o Plano Diretor de Arborização Urbana do município (PDAU).

O decreto prevê multas de até 10 mil reais para quem remover árvores de forma irregular e determina que o plantio em desconformidade com as orientações também estará sujeito a penalidades (veja a tabela abaixo). Além disso, o plano define normas específicas para a poda, corte e plantio de árvores, autorização para poda ou corte, transplantes e destinação dos resíduos resultantes dessas atividades. Para facilitar a compreensão do decreto, o Acorda Cidade separou alguns trechos importantes.

Entre os objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana estão a instituição de programas para arborização, manutenção e proteção de áreas verdes, vistos como instrumentos de desenvolvimento urbano, qualidade de vida e equilíbrio ambiental. Também foi proposto um programa de reposição de árvores e a realização de inventários arbóreos para avaliar a saúde das espécies.

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Conforme o decreto, a prefeitura é responsável por arborizar espaços públicos e garantir que os canteiros centrais das novas avenidas sejam arborizados sempre que possível. O plano busca ainda a preservação da harmonia entre a vegetação urbana e os monumentos e prédios históricos, a criação de um Programa de Educação Ambiental para sensibilizar a população sobre a importância da preservação de áreas verdes e a elaboração de materiais instrutivos como o Guia de Produção de Mudas, o Manual de Arborização Urbana, o Manual Técnico de Podas e o Manual de Transplante do Município.

Proteção das árvores existentes

Para proteger as árvores já presentes na cidade, o decreto proíbe qualquer ação que possa causar danos, alterar o desenvolvimento natural ou provocar a morte de árvores em áreas públicas e propriedades privadas, salvo exceções previstas em lei. O sistema radicular das árvores (raízes) deverá ser preservado, exceto em casos de necessidade técnica, nos quais a poda será realizada pelo órgão municipal competente.

O decreto também determina que as redes de distribuição das concessionárias de serviços públicos sejam progressivamente substituídas por redes compactas ou subterrâneas para evitar interferências no crescimento das árvores.

Os artigos 29 e 32 do decreto proíbem a poda ou corte de árvores situadas em vias públicas sem autorização. Já o artigo 30 estabelece que qualquer pessoa que queira solicitar a poda de árvores em passeios públicos deve solicitar uma vistoria à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e pagar a taxa correspondente. O §1º especifica que, para unidades arbóreas em praças, parques, bosques, canteiros centrais e áreas similares, o pedido pode ser feito sem necessidade de pagamento de taxa.

O decreto que estabelece o Plano Diretor de Arborização Urbana em Feira de Santana detalha competências e normas rigorosas para o manejo de árvores e a preservação da vegetação no município. Entre as determinações, destacam-se as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), além das orientações sobre poda e corte de árvores em vias públicas e áreas privadas.

Competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam)

Conforme o decreto, compete à Semmam:

• Elaborar projetos de recomposição florística para áreas de preservação permanente em locais públicos (Art. 8).
• Analisar e aprovar projetos de recomposição florística em áreas particulares.
• Aprovar projetos de arborização e manutenção para vias e áreas públicas.
• Enviar autorizações de manutenção e corte de árvores emitidas ao órgão municipal responsável por limpeza e serviços públicos, para execução.

Além disso, a Semmam é responsável por controlar, monitorar e fiscalizar o plantio, manutenção e corte de árvores, tanto por iniciativa própria quanto mediante solicitações ou denúncias.

Competências da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp)

À Sesp cabe executar, em vias e áreas públicas, os serviços de paisagismo, manutenção e corte de árvores, sempre com autorização prévia da Semmam (Art. 8, 29 e Art. 32).

Manutenção pelo proprietário do imóvel

Segundo o Artigo 26, proprietários de imóveis adjacentes à calçada com árvores devem realizar a conservação das mudas plantadas e adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental. As diretrizes incluem:

1. Forma de irrigação da muda.
2. Método de adubação.
3. Periodicidade de retutoramento.
4. Vistorias e reparos em casos de vandalismo.

A vegetação rasteira e arbustos situados em passeios públicos podem ser mantidos pelo proprietário sem necessidade de autorização do órgão ambiental.

Poda de árvores (Art. 31)

A poda de árvores, seja em áreas públicas ou particulares, é permitida somente nas seguintes condições:

1. Para condução e formação da árvore.
2. Em situações de risco de acidentes ou interrupções de serviços por causa de fiação.
3. Para limpeza, retirando galhos secos, quebrados, ou com pragas.
4. Quando interferem negativamente em edificações, iluminação ou sinalização.
5. Para adequação da estrutura da copa.

Corte de árvores

O corte só deve ocorrer em situações específicas, conforme Art. 31, e após vistoria e autorização da Semmam:

1. Quando o estado fitossanitário da árvore exigir a prática.
2. Quando houver risco iminente de queda.
3. Em casos de plantio irregular que comprometa o desenvolvimento próprio ou de árvores próximas.
4. Para espécies inadequadas ou prejudiciais à arborização urbana.
5. Em obras essenciais, adotando-se medidas compensatórias previstas em lei.
6. Quando obstruírem totalmente o passeio público.
7. Em interferências com obras de interesse social.