A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares federais e estaduais. E, em 16 de dezembro de 2019, a Lei Federal nº 13.954 alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, ocasionando consequências para ambas as corporações – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar dos Estados.
Este é o principal assunto que será tratado em um dos seminários extraordinários que ocorrerão durante o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário ocorrerá nos dias 24 e 25 de outubro, no Centro de Convenções de Salvador, por Dra. Elba Braga, Advogada, consultora jurídica, mentora e professora.
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Ela é coordenadora do seminário extraordinário onde será desenvolvida a simulação de atendimento e patrocinadora do seminário, que traz nomes de juristas e especialistas igualmente consagrados nacionalmente, a exemplo de: Salomão Boanerges, Germana Pinheiro, Melissa Folmann, Fúlvio Rebouças, José Carlos, Andréia Hamburgo, Álvaro Menezes, Tânia Santos e Helena Wendhausen, dentre outros palestrantes das plenárias gerais e de outros seminários extraordinários.
A presidente do congresso é Gisele Lemos Kravchychyn e a diretora científica é Maria Fernanda Pinheiro Wirth.
“Serão dois dias de aprendizado intensivo e relacionamentos valiosos, onde você poderá se atualizar e conectar com os maiores nomes da área. Estamos orgulhosos em anunciar que o escritório Elba Braga Advocacia e Consultoria Jurídica é um dos patrocinadores do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. Com o apoio de parceiros comprometidos com a excelência e a inovação em Direito Previdenciário, nosso evento promete ser ainda mais enriquecedor para todos os participantes”, diz Dra. Elba Braga.
Especialistas de todo o Brasil já confirmaram presença no congresso. O encontro contará com a presença de advogados, professores e pesquisadores do Direito Previdenciário de todo o país e tem expectativa de receber 1.800 pessoas.
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Além do tema relacionado à proteção social dos militares, que será abordado amplamente durante o seminário extraordinário, o congresso tratará de outros tópicos relevantes para os brasileiros na atualidade, como: os vários aspectos jurídicos sobre os enfoques previdenciário e trabalhista; os impactos e as reflexões práticas relacionadas ao Direito de
Família na vida dos segurados da Previdência Social; o planejamento tributário do advogado e do escritório de advocacia; planejamento previdenciário; os desafios e as oportunidades na previdência complementar.
O evento, que é voltado aos profissionais previdenciaristas de todo país e tem o objetivo de proporcionar capacitação, atualização e networking aos participantes disponibiliza sua programação completa no site do congresso – www.congressoibdp.com.br
Sobre Dra. Elba Braga
Advogada, consultora jurídica, mentora e professora; especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL; especialista em Direito e Prática Previdenciária pelo Instituto IMADEC; especialista em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito; especialista em Direito Militar; membro da Comissão Nacional da Mulher da Associação Brasileira de Advogados (ABA); membro da Comissão Nacional de Seguridade Social da Associação Brasileira de Advogados (ABA); co – autora e autora de artigo jurídicos publicados em sites jurídicos; idealizadora do evento jurídico Colóquio Jurídico Interdisciplinar de Salvador e do Sunset Colóquio (https://institutoemb.com.br/_) e do Institutito Elba Braga Prática Administrativa e Previdenciária; idealizadora do JurisPodMais – canal no Youtube de Videocast jurídico; presidente da Academia Brasileira de Ciências Militares; coordenadora da Pós de RPPS e SPSM na Mastejus; diretora Adjunta de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; presidente da Comissão de Direito Militar da ABA-Bahia.
Serviço
XVIII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário
Dia: de 24 (quinta-feira) e 25 (sexta-feira) de outubro de 2024
Horário: das 08h às 19h30.
Local: Centro de Convenções de Salvador
Mais informações no site do congresso – www.congressoibdp.com.br
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