PEC restabelece a exigência de diploma para jornalista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece a exigência de graduação de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), teve única manifestação contrária do PSDB. O baiano José Carlos Aleluia (DEM), que já havia se manifestado pela rejeição da PEC e é membro da CCJ, não estava no plenário no momento da votação.

"A aprovação da PEC na CCJ significa um atestado de constitucionalidade da exigência do diploma", comemorou o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo, que está no Congresso acompanhando a PEC e seguiu imediatamente para a CCJ do Senado para convencer seus membros da importância da aprovação da proposta naquela Casa. "A vitória de hoje é essencial para o seguimento da luta de defesa da regulamentação da profissão, e uma demonstração de que não há contradição entre a formação profissional e a liberdade de expressão e opinião".

Paulo Pimenta, autor da proposta, observou que houve um "equívoco conceitual" quando o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou num mesmo patamar a liberdade de expressão e o exercício da atividade profissional de jornalista. "O STF tratou a atividade profissional como se fosse mera divisão da liberdade de opinião, desconhecendo o trabalho de mediador da sociedade exercido pelo profissional – que não é um cronista", disse, acrescentando que os jornais de todo o país garantem espaçco para que colaboradores não-jornalistas expressem sua opinião.