Andrea Trindade
A desembargadora Deise Lago, da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu o direito à empresa Pingo Distribuidora de comercializar cervejas na Micareta de Feira, entre os dias 25 e 28 de abril.
De acordo com o advogado Rogério Melo, a Pingo Distribuidora recorreu da decisão do juiz Roque Rui Barbosa, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana e, a partir desta quarta-feira, (24) tem autorização legal para vender cervejas das marcas Nova Schin, Devassa, Primus e Glacial.
O advogado Rogério Melo disse ainda que recebeu a cópia do acórdão e que a decisão da desembargadora mostra que a reivindicação do deputado federal Fernando Torres estava correta em relação à portaria 04/2013, que dá exclusividade à Ambev na comercialização de cervejas.
Na última segunda-feira (22), o juiz Roque Ruy Barbosa indeferiu o pedido de liminar em um mandado de segurança impetrado pela Pingo Distribuidora contra a prefeitura, mas a distribuidora recorreu da decisão. A liminar da distribuidora tinha por objetivo impedir que a prefeitura desse exclusividade à Ambev de comercializar seus produtos no período da festa.
De acordo com o advogado, do ponto de vista jurídico, essa exclusividade é abusiva e ilegal. “A constituição federal autoriza a livre concorrência e não pode, jamais, uma portaria municipal infringir a constituição federal. Diante dessa inconstitucionalidade, nós acreditamos que o poder judiciário juntamente com o Ministério Público, que também será comunicado, intervenha e suspenda essa ilegalidade”, afirmou.
Rogério Melo é advogado do deputado federal Fernando Torres, que foi procurado por alguns barraqueiros, que segundo o advogado, estavam insatisfeitos com a exclusividade, pois já teriam comprado produtos de outras marcas.
Com informações do repórter Aldo Matos do programa Acorda Cidade
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