O
Ministério Público do
Trabalho (
MPT)
na Bahia
firmou um
Termo de
Ajuste de
Conduta com a
prefeitura de
Feira de Santana
para a
implantação de
políticas públicas de
proteção à criança e
ao adolescente e de
combate ao trabalho infantil.
O município se comprometeu a realizar 23 itens que vão desde a criação de manutenção de conselhos tutelares e programas de erradicação do trabalho infantil ilegal até a construção de creches e espaços para a prática esportiva. O documento estabelece prazos para a adoção das medidas e uma multa de R$ 20 mil para cada cláusula descumprida, a ser paga pelo município ou seu gestor.
“Esse é um TAC de grande importância para a infância e a juventude de Feira porque é o compromisso do poder público de adotar medidas efetivas de proteção de crianças e adolescentes e de combater o trabalho ilegal dos menores, além de promover um amplo diagnóstico do problema para a adoção de medidas efetivas de enfrentamento”, explicou o procurador do trabalho Alberto Balazeiro, que atuou no caso junto com a procuradora Annelise Leal.
Dentro de um ano, a prefeitura terá que apresentar um diagnóstico do trabalho infantil e a cada quatro meses se comprometeu a informar as ações para a realização desse estudo. Também ficou acertado que já no orçamento do próximo ano constarão recursos específicos para a execução de programas.
Programa de apoio – Como
medidas imediatas,
estão a
realização de
resgate com
cadastro de
crianças e
adolescentes em
situação de
trabalho ilegal e
inclusão deles em
programas de
apoio. O
documento também prevê ações de
qualificação profissional, com o
estabelecimento de
parcerias com o
Senai,
Senar e o
Senac,
dentre outras instituições.
Também visa oferecer incentivos fiscais para empresas que adotarem programas de aprendizagem para menores. Dentro de um ano a prefeitura terá que construir cinco creches e em até dois anos construir a quantidade de creches necessária para atender a demanda apontada no diagnóstico.
A
proposta do
MPT foi formalizada durante inquérito civil
sobre a
carência de
políticas públicas para a
criança em
Feira de Santana,
instaurado em 2006. Como
parte das ações para combater o
problema no
município, o
MPT realizou força-tarefa no
mês de
dezembro em
feiras livres da cidade e
flagrou mais de 200
menores trabalhando irregularmente,
isso sem que o
poder público tenha ações significativas para inibir essa prática.
Feira registra atualmente o segundo maior índice de menores exercendo atividades profissionais irregulares. O TAC prevê fiscalizações mensais no Centro de Abastecimento.