TRE mantém a cassação do prefeito de Ibirapitanga e da candidata a vice

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia, em sentença proferida pelo Desembargador Pedro Rogério Castro Godinho, decidiu, na sexta-feira (04), manter a cassação da chapa encabeçada por Junilson de Boró (PSD), prefeito de Ibirapitanga, e sua vice, Rosa da APLB.

A decisão reafirma a validade da sentença anterior, que havia determinado a cassação da coligação “O trabalho não pode parar”, evidenciando a interdependência das candidaturas de prefeito e vice, conforme a legislação eleitoral.

O Desembargador destacou que o mandado de segurança não é a ferramenta adequada para contestar a sentença, já que a legislação brasileira oferece recursos apropriados para esse tipo de impugnação. “O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de um recurso para modificar uma sentença de mérito”, afirmou o magistrado, citando o artigo 5º, II, da Lei n. 12.016/09.

A decisão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme estabelecido na Súmula n. 267, que impede o uso de mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de recurso. Essa norma visa assegurar a integridade do processo eleitoral e evitar o uso de ferramentas inadequadas para contestar decisões judiciais.