O Governo da Bahia apresentou nesta segunda-feira (27), o plano de atendimento às vítimas, e seus familiares, da explosão da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus. A reunião contou com a participação do Governo Federal e ocorreu na sede do COI (Centro de Operações e de Inteligência), em Salvador. A reunião teve por objetivo a construção de uma agenda para o definitivo cumprimento da sentença estabelecida pela Corte Interamericana ao Estado Brasileiro pelas violações de direitos das 63 pessoas atingidas pela tragédia em 11 de dezembro de 1998.
Representantes do Instituto 11 de Dezembro, criado para atender e apoiar as vítimas e familiares, trouxeram para a mesa as principais reivindicações relacionadas à sentença, com destaque para as áreas de saúde e desenvolvimento socioeconômico. Entre as medidas citadas para reparar os prejuízos dos sobreviventes estão a formulação de projetos para promover o desenvolvimento social e econômico da região, atendimento prioritário na rede pública de saúde e o pagamento de indenizações.
“Precisamos avançar nessas ações. Não queremos a solidariedade, só queremos justiça. A sentença fala do projeto socioeconômico, das políticas públicas que podem ser feitas para melhorar a situação de todos e o movimento precisa estar ajudando a construir e implantar essas medidas”, disse a presidente do Instituto 11 de Dezembro, Rosangela Santos Rocha.
Mediada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a reunião contou com representações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); da Justiça Global; da Procuradoria Geral do Estado (PGE); das secretarias de Saúde (Sesab); do Planejamento (Seplan); Trabalho, Emprego e Renda (Setre); de Relações Institucionais (Serin); de Desenvolvimento Econômico (SDE); do Ministério Público da Bahia; Ministério Público do Trabalho; do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT); e da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus.
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“Ouvir todos os envolvidos para que possamos estabelecer ações concretas para que a justiça aconteça é uma etapa importante no cumprimento da nossa tarefa nesse tema, que tem efeitos tão trágicos e tão determinantes na vida de tantas pessoas, e para que o Estado e as instituições possam adotar as medidas necessárias para enfrentar e superar essa realidade”, afirma o titular da SJDH, Felipe Freitas. O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, também participou da reunião.
A cooperação técnica entre os órgãos do Estado, Município e da União foi defendido na reunião para a formulação das ações que visam fortalecer os direitos e reduzir os impactos causados pela tragédia nas vidas das vítimas. Dos encaminhamentos feitos, que foram o mote do encontro, foram definidos a entrega da carteira de identificação que disponibiliza informações sobre a sentença para o atendimento na rede de saúde; elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico a ser realizado pela Seplan e SDE; devolutivas acerca da publicação da sentença em veículos de comunicação – sob a responsabilidade da Secom; e acompanhamento das ações de fiscalização e comercialização, que serão feitas pela SJDH.
“A Sesab tem acompanhado de perto todo o processo da sentença e temos buscado formas de melhorar a assistência e o atendimento às demandas diversas, seja de situações de eletivas, ou de situações de urgência e emergência. O Estado não vai se furtar de cumprir suas metas e garantir os direitos das vítimas dessa tragédia”, ressaltou a secretária de Saúde, Roberta Santana.
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