Rede de proteção à criança e o adolescente em Feira de Santana comenta os 34 anos do ECA

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, completa 34 anos de existência na legislação brasileira. Criado em 13 de julho de 1990, através da Lei nº 8.069, as normas têm o objetivo de assegurar a proteção e garantir direitos às pessoas com menos de 18 anos. Pensando na importância desse recurso, o Acorda Cidade conversou com especialistas, que de alguma forma, contribuem para a execução dessas leis, essenciais para a dignidade dos cidadãos, crianças e adolescentes do país.

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Este capítulo da legislação brasileira impõe a necessidade do estado de garantir o acesso de crianças e adolescentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, tudo essencial a um ser humano que precisa se desenvolver em sociedade. Muitos desses direitos não são garantidos quando falta escola, casa para morar, professor e sobra insegurança alimentar, violência sexual entre tantas outras violações.

Pelo olhar do município

Caíque Barreto, presidente do Conselho Municipal do ECA detalhou sobre os avanços nos últimos 34  anos em termos de proteção e direito das crianças e dos adolescentes, além de pontuar como o município tem participado para garantir esses direitos.

“Desde a Constituição de 80 vem se discutindo esse direito da criança e do adolescente e o ECA apenas veio para chancelar e nortear toda a rede que trabalha com criança e adolescente, principalmente ao nível federal, estadual e municipal. Então, o ECA veio dizer que a criança tem direito e que os direitos não podem ser violados”, afirmou.

A cidade de Feira de Santana tem atualmente quatro Conselhos Tutelares, ferramentas fundamentais responsáveis por trabalhar para assegurar essa proteção às crianças e adolescentes no município. São 20 conselheiros para a segunda maior cidade do estado, que segue para ampliar o fornecimento de mais uma entidade. 

“Estamos na fase de implantação do quinto, que já foi aprovado pelo executivo e pelo legislativo. Então esses conselheiros têm a função de acompanhar crianças e adolescentes no resguardo e na defesa do seu direito. Por exemplo, quando tem a situação de violência sexual, esse conselho é chamado para dar um apoio na defesa da criança e do adolescente, deixando claro que o Conselho Tutelar não vai verificar a questão do acusado e nem daquele abusador, é competência dos poderes judiciário e da polícia, então o Conselho Tutelar tem a solução de proteger aquela criança e adolescente, bem como também nas situações de trabalho infantil, onde o Conselho Tutelar também é acionado”, explicou.

A violação de direitos contra crianças e adolescentes tem se transformado com a globalização do mundo. O cyberbullying e os crimes sexuais virtuais são preocupações que já vem sendo discutidas e combatidos pelos órgãos públicos.

“O ECA com os conselhos nacionais e estaduais, vem sempre atualizando. Um exemplo disso é que na última sexta-feira foi publicada uma resolução 249, onde proíbe o acolhimento de menores de 16 anos em comunidades terapêuticas. Então a gente percebe também que é um tema que abrange a sociedade atual. A gente sabe que tem muitas crianças ligadas ao álcool, a droga como também o Cyberbullying. Então é importante a gente unir essas forças das redes de proteção da criança e do adolescente e cada vez mais atualizar com informações necessárias ao combate à violação do direito da criança e do adolescente”, pontuou Caíque Barreto.

Para combater muitas dessas violações e conscientizar as crianças sobre os seus direitos, o presidente ressaltou que o diálogo e a informação são grandes aliados para ensinar as crianças e adolescentes a se protegerem de diversas situações de risco, seja no âmbito presencial ou virtual. Também é fundamental se atentar aos sinais e ficar esperto e vigilante com o que os pequenos e mais jovens fazem diariamente, principalmente na internet, que tem um alcance muito maior de pessoas.

Pelo olhar das leis

A advogada Esmeralda Alana, que preside a Comissão dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Feira de Santana, também destacou ao Acorda Cidade, sobre a importância do estatuto. Desde a promulgação da constituição de 1988, que já se incluía os direitos das crianças e adolescentes e a criação específica do Estatuto, dois anos depois, chegou para fortalecer ainda mais essas políticas.

“Essa legislação foi pioneira na América Latina. A gente precisa ressaltar. Serve, inclusive, de exemplo para tantos outros países e ela traz mudanças significativas, traz a proteção de fato com relação aos direitos das crianças e adolescentes, temos também, a retirada de crianças e adolescentes como se fossem meros objetos. O estado não deve agir apenas, quando acontecer alguma situação, algum crime. Ele deve atuar também muito antes desde a proteção, a prevenção, dessa criança e do adolescente. Então tratando assim agora como sujeitos e sujeitas de direito, eleva o nível com relação às crianças e adolescentes e também retira, essa ideia de sujeito como menores, que era tratado anteriormente no código de menores”, disse. 

A advogada também destacou a importância das Varas da Infância e da Juventude na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

“As varas são locais específicos para tratar desta matéria. A gente vai ter uma proteção maior, ampliada porque o foco vai estar naquela matéria. Então dentro das varas da infância e juventude que a gente tem pelos tribunais de justiça, a gente percebe que há uma atenção especial a essas crianças e adolescentes onde são resolvidos processos com relação à adoção, casos de infração, vagas em creche, demandas de saúde, defesa também do adolescente quando há um conflito com a lei”, pontuou.

Apesar da idade do ECA, Esmeralda aponta que durante os anos, outras legislações foram somando as normas do estatuto para contemplar novas realidades, como a presença de crianças e adolescentes nas redes digitais. Ela trouxe como exemplo a Lei Henry Borel.