Comissão analisa projeto de criação de Secretaria de prevenção a violência

O segundo artigo trata da finalidade da nova Secretaria. Ele deverá coordenar, orientar, supervisionar, controlar e executar as ações da Administração Pública Municipal na área de segurança, bem como a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas urbanas e prevenção à violência, promoção da defesa dos direitos humanos e minimização das conseqüências às vítimas, e preservação da segurança e integridade do patrimônio e serviços públicos municipais, de acordo com as atribuições ora estabelecidas.

O artigo segundo traz, ainda, treze parágrafos. Ele descrimina a competência da nova Secretaria, dentre elas a relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, com objetivo de promover ação integrada na cidade, com planejamento e aglutinamento das comunicações; propor medida para priorizar as ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no município de Feira de Santana, através de intercâmbio constante de dados e informações que tratem da matéria; criar o serviço de disque-denúncia, onde serão colhidas comunicações referentes a atos de vandalismo ou congêneres praticados contra equipamentos e serviços públicos; elaborar o Plano Municipal de Prevenção à Violência e Promoção de Direitos Humanos, implantar o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), entre outros.

A estrutura da Secretaria de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos também foi definida em artigo próprio (artigo 3º). Já o artigo 6º extingue o Departamento de Comando da Guarda Municipal da Secretaria de Governo; a Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Defesa Civil, da Secretaria de Governo; e a Divisão de Assistência Jurídica, da Secretaria de Desenvolvimento Social. Esses organismos passarão a compor a estrutura da nova secretaria.