O projeto de lei nº 015/23, encaminhado à Câmara Municipal para a votação do empréstimo de R$160 milhões por parte do governo municipal precisa entrar em votação em até 24h. Essa é a determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, que tem como titular o Juiz Nunisvaldo dos Santos, após conceder uma liminar, a pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM).
O pedido, encaminhado à Câmara desde 2023, ainda dispõe de uma multa de R$10 mil (diária), caso o pedido não seja cumprido. A decisão judicial foi encaminhada à presidente da Câmara, a vereadora Eremita Mota (PSDB).
Em entrevista ao Acorda Cidade, o líder da bancada de governo na Casa, o vereador José Carneiro Rocha (MDB) comemorou a decisão da justiça que coloca em pauta a votação do empréstimo.
“Ainda bem que houve essa ação judicial, aleluia, porque não é justo os vereadores e o executivo encaminharem os projetos para a Câmara e ficarem no arquivo morto. O presidente da Câmara não é o dono dela, é um gerente e precisa cumprir regimento. O regimento é claro, todos os projetos que vierem, têm que ser encaminhados às comissões e serem discutidos, votados, aprovados ou não”, concluiu.
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Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade
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