A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por 40 votos a 7 a legalização de casas de bingo e vídeos jogos (máquinas caças-níqueis). O projeto será votado pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado.
Em uma votação acalorada, deputados favoráveis ao projeto de lei alegaram que a atividade já existe e que é preciso legalizá-la, o que vai gerar empregos e mais recursos para o governo. Já os contrários argumentaram, principalmente, que o jogo de azar está frequentemente ligado ao crime e a lavagem de dinheiro.
– Criminalizar o jogo não resolve porque o jogo é da natureza humana. Jogar não é crime. Se jogar não é crime, temos que discutir a regulamentação desta atividade. Não vamos esconder o sol com a peneira. (Senão) a Câmara fica corresponsável pela regulamentação do faz de conta – defendeu o deputado José Genoino (PT-SP), que votou a favor.
Entre os contrários ao projeto, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que esse tipo de jogo abre a possibilidade de lavagem de dinheiro. Ele lembrou o episódio de Waldomiro Diniz, que levou o governo Lula a sua primeira crise política.
– Não é possível que a classe política não atente para esse episódio, muito grave, que acusou a relação da corrupção com o jogo de azar. Na frente pode estar tudo regularizado, mas clandestinamente todas as máquinas caça-níqueis têm componentes de contrabando – disse o deputado.
Biscaia também argumentou que no Rio de Janeiro a maior parte destas máquinas é controlada por bicheiros.
No texto aprovado, 17% do imposto cobrado para exploração da atividade seria destinado a fundos sociais, sendo 1% para a educação, 1% para cultura, 1% para esportes e segurança pública e 14% para saúde. Casas de bingos deverão também ficar a uma distância mínima de 500 metros de escolas e templos religiosos. Deve ser regulamentado também um cadastro nacional de jogadores.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) criticou a falta de controle dos ganhos das empresas no projeto.
– O controle do montante de ganho dos bingos não está previsto no projeto, o que vai permitir a lavagem de dinheiro. Não adianta ter um sistema de combate se não tiver como detectar esse sistema – disse.
O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), negou que seu parecer abra brecha para a criação de cassinos e afirmou que o jogo no país já é uma realidade.
– A Caixa Econômica Federal é o grande banqueiro do jogo no Brasil – disse.
O projeto autoriza o jogo apenas em salas especiais.
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– Estamos proibindo o jogo em qualquer estabelecimento, salvo nos que forem credenciados pela Receita Federal – disse, acrescentando que há a determinação de que as portas dos bingos permaneçam fechadas para que pessoas, na rua, não possam ver o que acontece lá dentro.
Segundo Régis de Oliveira, a matéria cria também penalidades para quem joga fora das casas de bingo.
– O jogo só será realizado em salas especiais e exclusivas. Tudo o mais é ilegal, como é hoje – disse.
O projeto também autoriza que os restaurantes e bares dos bingos sejam terceirizados, inclusive com a possibilidade da realização de shows e espetáculos. O relator não aceitou a sugestão de José Eduardo Cardozo para tributar em 80% essas atividades.
– Serão tributadas em lei, não há possibilidade de ser acima disso – afirmou.
O Ministério da Fazenda será o responsável pela concessão de licenças de funcionamento desses estabelecimentos.
Mesmo assim, deputados contrários à proposta manifestaram preocupação quanto à possibilidade de lavagem de dinheiro nos bingos.
– É inocência achar que o Estado brasileiro vai fiscalizar todas as casas de bingo – lamentou Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
José Eduardo Cardozo completou:
– Vou fazer um combate frontal a esse projeto no plenário.
