A presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), promulgou nesta quinta-feira (25) a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024. O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo. A Câmara destaca que a promulgação se torna necessária em virtude de que o Executivo não se manifestou, no prazo legal, sobre o projeto regularmente aprovado pela Casa da Cidadania em dezembro.
Diante desta medida, o Município passa a contar, oficialmente, com o seu Orçamento. A Casa Legislativa afirma que o objetivo é evitar que a Prefeitura possa vir a ter problemas para honrar compromissos salariais, pagamento de despesas relativas a prestação de serviços ou realização de obras públicas, entre outras.
A receita da Prefeitura de Feira de Santana, este ano é estimada em R$ 2.191.295.091,00 (2 bilhões, 191 milhões e 295 mil reais). As secretarias de Saúde e Educação tem a maior dotação da peça orçamentária: R$ 650 milhões e R$ 593 milhões, respectivamente. A terceira posição no “ranking” é da pasta de Serviços Públicos, responsável pela coleta de lixo e manutenção de praças e jardins, R$ 122 milhões. Em seguida, as secretarias de Administração, R$ 95 milhões; Fazenda, R$ 80 milhões e Gabinete do Prefeito, R$ 68 milhões.
“Temos que ser responsáveis com as finanças do Município. Se o Executivo não cumpre com o seu papel, diante de um tema de tamanha relevância, a Câmara deve agir. Com a promulgação, a Lei Orçamentária entra em vigor, não havendo qualquer risco de que não tenhamos a continuidade das operações financeiras da administração”, disse a presidente Eremita Mota. Ela observa que tem sido prática do prefeito Colbert Filho “adiar providências importantes, da alçada do Governo, para “tentar lançar às costas da Câmara o problema, o que pode estar por trás dessa omissão sobre o Orçamento”.
Sobre a ação de Câmara em promulgar o orçamento, a prefeitura municipal enviou ao Acorda Cidade a seguinte nota:
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Nota da Prefeitura de Feira de Santana
A Prefeitura de Feira de Santana reitera seu compromisso com a legalidade e o devido processo legislativo. Esclarecemos que, em conformidade com as práticas democráticas, o orçamento votado e aprovado pela maioria dos vereadores, no dia 27 de dezembro de 2023, foi devidamente sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho, em 28 de dezembro de 2023.
A Presidente da Câmara de Vereadores questionou ao TCM – Tribunal de Contas do Município, em 30 de dezembro de 2023, a sessão realizada no dia 27 de dezembro, quando o orçamento foi aprovado. Até o momento não foi publicada a decisão da Corte.
Reafirmamos o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a transparência, legalidade e participação democrática.
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O engraçado é que a prefeitura não se omitiu, em dezembro ela sancionou o orçamento aprovado pelos vereadores, naquela sessão que ocorreu fora da Câmara. Pode isso Feira de Santana ter dois orçamentos, um sancionado por Colbert e outro promulgado pela Câmara???? Ambos diferentes !