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Acorda Cidade
A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) venceu a Ação Civil Pública movida contra 36 agências bancárias que impedem que consumidores efetuem o pagamento antecipado de débitos.
Conforme decisão proferida pelo juiz substituto da 6ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, Luciano Ribeiro Guimarães Filho, fica determinada às agências que, quando solicitadas, forneçam aos consumidores no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do requerimento, o boleto para quitação antecipada.
A decisão foi publicada na terça-feira (28) e seu teor pode ser visualizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (http://www.tjba.jus.br)/. Os bancos já estão sendo intimados a cumprirem a exigência, que estipula, ainda, que outras formas de operação bancária, desde que gratuita e sem nenhuma espécie de ônus adicional ao consumidor, sejam disponibilizadas.
Em caso de descumprimento, a pena de imposição de multa diária, para cada requerido, será no valor de R$ 1.000 (um mil reais). Para o superintendente do Procon, Jorge Marques, a decisão representa mais uma vitória do órgão, que busca estar atento às demandas do consumidor e dar resolução aos problemas por ele enfrentado.
“Estamos garantindo que o direito do consumidor não seja violado. Os aposentados, que representam maioria desses consumidores, recorriam aos empréstimos e na hora de honrar o compromisso eram prejudicados, pois os boletos chegavam atrasados”, explica.
Ainda de acordo com Jorge Marques, a expectativa é de que a medida seja acatada nos próximos dias.
“Acreditamos que as agências não vão recorrer da liminar, após serem intimadas. O consumidor que desejar uma cópia da decisão, bem como da própria Ação Civil Pública, poderá se deslocar à sede do Procon na avenida Maria Quitéria, nº 2.441, ao lado do CMDI”, acrescenta. Somente neste mês de agosto, o Procon já recebeu 80 reclamações relacionadas a conduta das agências bancárias que oferecem empréstimos aos aposentados. As informações são da Secom.
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