Foi aprovado em segunda e última votação, na Câmara Municipal, o projeto de lei que proíbe, no município de Feira de Santana, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. A proposta é de autoria do vereador Carlos Alberto Rocha. Nesses locais, deve ser fixado aviso sobre a proibição em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em um prazo de 60 dias
O projeto que proíbe o uso de cigarros em ambientes públicos e privados, caso seja constatada alguma infração por parte de estabelecimentos, qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação fato que tenha presenciado em desacordo com a legislação. A denúncia deverá contar com a identificação do autor, cédula de identidade, endereço e assinatura. Há possibilidade de que seja feito também por meio eletrônico, através da Internet.
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O Governo Municipal será responsável por instituir a Semana Municipal de Prevenção ao uso do Produto Fumígeno e montar um bando de dados com informações sobre o tabagismo nas escolas públicas e particulares de Feira de Santana.
Informações da Câmara Municpal de Feira de Santana
