Um projeto de lei com o objetivo de evitar transtornos para a comunidade, na entrega de obras executadas na cidade por diversas empresas, foi aprovado em primeira votação pela Câmara de Feira de Santana. A proposta é de autoria do vereador Roberto Tourinho. Segundo a proposição, qualquer obra de construção, manutenção e conservação realizada em vias públicas, deverá ser entregue integralmente sem saliência, depressão, defeitos construtivos ou estéticos. O alvo da medida são as obras executadas pelas empresas que prestam serviço de telefonia, abastecimento de água, rede de esgoto, internet, gás, etc. O não cumprimento da lei poderá resultar em penalidade contra o estabelecimento infrator. O poder público deverá aplicar, sucessivamente, auto de infração, multas no valor de R$10 mil, R$50 mil e R$100 mil, seguidas da cassação do alvará de funcionamento.
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