Seap regulamenta padronização de uniformes de policiais penais da Bahia; veja como vai ficar

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou portaria no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (29) que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.

Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP), tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.

Ainda de acordo com o documento, durante o turno de serviço, o uso do uniforme é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, evento, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade.

A secretaria alerta que a utilização de uniformes ou indumentária funcional fora de horário de serviço, ou sua aplicação por pessoa ou funcionário não autorizado, implicará em execução das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Criação da Polícia Penal

Em maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.