O vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), ganhou ação no Tribunal de Justiça da Bahia em que é autorizado a nomear um assessor para a Comissão de Direitos Humanos, a qual é presidente. De acordo com ele, mesmo com a determinação da Justiça, até o momento a presidente da Câmara de Vereadores, a vereadora Eremita Mota não nomeou o assessor e está descumprindo a decisão.
O cargo que o vereador se refere é de assessor de projetos e pesquisas legislativas e foram criadas pela Câmara Municipal 18 vagas para esta função, através da Lei 4.123/2023. O objetivo do profissional é prestar assessoramento ao legislativo e as vagas são distribuídas para os diversos setores como: mesa diretora, presidência, diretoria geral e presidências das comissões permanentes.
O vereador relata que a presidente da Câmara nomeou assessores para os outros setores e a Comissão de Direitos Humanos não teve a nomeação.
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A decisão judicial determina que a presidência da Câmara cumpra a referida lei.
Por Rachel Pinto, jornalista do Acorda Cidade.
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