Projeto autoriza auxílio-aluguel para mulher vítima de violência doméstica

Destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, um programa denominado auxílio aluguel poderá ser implantado pela Prefeitura, em Feira de Santana, a partir de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. A proposta, de autoria da vereadora Lu de Ronny (MDB), aprovada hoje (18) em primeira votação, autoriza o Poder Executivo a criar o benefício. A concessão do auxílio terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, mediante avaliação do órgão competente.

Conforme o projeto, para cumprimento da lei o Governo Municipal poderá firmar convênios ou Parceria Público-Privada (PPP). O texto prevê que será permitida a participação de outros órgãos, entidades da sociedade civil organizada – desde que legalmente instituídos com comprovada atuação na defesa da mulher. A administração pública é responsável pela avaliação. A proposta deverá ser submetida a votação em segundo turno nas próximas sessões legislativas.

O objetivo da medida, segundo a vereadora, é assistir a mulher sujeita a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em risco a sua integridade física e moral, obrigando-a buscar outra moradia. Se enquadra neste contexto a cidadã atendida por medida protetiva (conforme Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) ou em extrema situação de vulnerabilidade. O valor do benefício deverá ser fixado pela gestão municipal “de modo que atenda às necessidades da vítima”.