O mandado de prisão expedido pelo TPI contra Putin

Do ponto de vista das relações internacionais, a medida serve de antídoto à crítica corrente de que o TPI só alcança crimes cometidos por líderes africanos ou em países do 3º Mundo, como as Filipinas ou a Venezuela. Ao mandar prender Putin, o TPI cumpriu seu mandato, declarou sua vontade e reafirmou o propósito de Justiça Internacional almejado desde a Primeira Grande Guerra, quando fracassou o plano das Potências Aliadas de julgar o kaiser alemão Guilherme II, pelos crimes contra a paz cometidos naquele contexto (Tratado de Versalhes, de 1919), e também se frustrou a ideia de levar a julgamento os líderes do Império Turco-Otomano, responsáveis pelo genocídio armênio (Tratado de Sèvres, de 1920).

Não é pouca coisa mandar prender o líder de uma das maiores potências do Planeta, e que é também integrante do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Se, ao menos agora, nada acontecerá na prática, situações políticas são mutáveis como nuvens, como dizia Magalhães Pinto. Putin está no poder desde 1999, ora como primeiro-ministro, ora como presidente russo. Ninguém sabe o que ocorrerá na Rússia nos próximos meses ou anos. Entretanto, com essa decisão do TPI, Putin se torna oficialmente um pária na comunidade internacional. Sua participação em foros externos, como os BRICs ou a ONU, fica inviabilizada, a menos que os Estados sedes de eventos internacionais não sejam partes do Estatuto de Roma ou se os Estados Partes resolverem ignorar a obrigação de cumprir as ordens de prisão expedidas pelo Tribunal, nos termos do art. 86 (“Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste”), para detenção e posterior entrega.

No mapa abaixo, vemos em verde todos os Estados Partes do ER/1998, que estão obrigados a cumprir os mandados. Hoje são 123 países. Os demais não estão sujeitos a esse dever internacional pelo Estatuto de Roma. Em vermelho, vemos os Estados não partes, a exemplo da China. Em laranja: os ex-signatários, entres eles Rússia e Estados Unidos. Em amarelo: os Estados signatários sem ratificação, como a Argélia. O Brasil integra o rol dos Estados Partes. O ER/1998 foi promulgado pelo Decreto 4.388/2002.

Quando um mandado de prisão internacional é expedido pelo TPI, a Procuradoria pede seu envio a todos os Estados Partes, para cumprimento como um pedido de detenção e entrega, nos termos do art. 91 do ER/1998. Foi assim com a decisão de 2009, no caso Al Bashir.

No Brasil, o pedido de cooperação internacional vertical feito pela Corte para a prisão do líder sudanês foi distribuído ao STF como PET 4625, como se fosse um pedido extradicional, por analogia. Ocorre que os institutos da extradição e da entrega são diversos, como expliquei nesse post de 2014. Para piorar, o Brasil ainda não havia aprovado (e não aprovou até hoje) a lei de implementação do Estatuto de Roma, que deveria instituir, entre outras coisas, regras de cooperação internacional. A falta de um enabling legislation dificulta a cooperação passiva do Brasil com o TPI. O PL 301/2007 está na Câmara dos Deputados desde 2013, sem andamento. Sua última movimentação legislativa fará dez anos em junho de 2023. A aprovação dessa lei é essencial para nosso relacionamento com o Tribunal, pois, segundo o art. 88 do ER, “os Estados Partes deverão assegurar-se de que o seu direito interno prevê procedimentos que permitam responder a todas as formas de cooperação especificadas” no Capítulo IX do tratado. Ali estão os pedidos de entrega (art. 89) e de prisão preventiva (art. 92), por exemplo.

O problema de tratar um pedido de entrega ao TPI como se fosse uma solicitação de extradição é que isso representaria a ampliação da competência do STF, por analogia. Quando decidiu a PET 4625, a ministra Rosa Weber disse que a competência originária do STF “está prevista taxativamente na Constituição Federal, submetida ao regime de direito estrito, não sendo passível de ampliação por interpretação analógica”. Lembrou a eminente relatora que a jurisprudência da Corte “é pacífica em reconhecer a impossibilidade de ampliação da competência originária constitucional”. Por isso mesmo, Rosa Weber afirmou ser “impossível aplicar à entrega o procedimento previsto para a extradição, o que torna imperioso o reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do pedido de cooperação internacional — ao menos enquanto permanecer a lacuna legislativa sobre a matéria.” Disso decorre que, na falta da lei brasileira de implementação, e caso haja a necessidade de cumprir um pedido de assistência internacional do TPI, a competência para fazê-lo é do juiz federal de primeiro grau, “dado o preceituado no art. 109, inciso III, da Constituição Federal.” (PET 4625). Na indicação do juízo competente, a Min. Rosa Weber seguiu a lição de Valério Mazzuolli, com quem concordo. Na falta de lei que determine o procedimento a ser adotado no Brasil, a decisão sobre a entrega de pessoas procuradas pelo TPI cabe aos juízes federais.

Assim, teoricamente, a decisão sobre a execução no Brasil da prisão de Al Bashir deveria ficar com um juiz federal, especificamente da seção judiciária do Distrito Federal, já que o réu nunca residiu no Brasil. Vale aí o disposto no art. 88, parte final, do CPP. Porém, Al Bashir foi preso no Sudão e atualmente cumpre pena em Kartum por crimes cometidos naquele país. Assim, o pedido de prisão expedido ao Brasil pelo TPI perdeu seu objeto e foi arquivado pela ministra Rosa Weber em 2020: “o advento da prisão de Omar Hassan Al Bashir em seu país de origem, no curso deste processo, constitui fato superveniente que repercute sobre o interesse processual do peticionante”, adicionando-se que “a custódia do requerido sob a jurisdição do Sudão torna o pedido de sua detenção em território brasileiro materialmente inexequível, implicando a perda superveniente do objeto da ação.” (STF, PET 4625, Rel. Min. Rosa Weber, d. em 20/06/2020).

Mutatis mutandi, quando o pedido de detenção e entrega de Putin chegar ao Brasil, o Ministério da Justiça deverá tramitá-lo à Procuradoria-Geral da República para que o MPF peticione a um juiz federal de 1ª instância, em Brasília, conforme a orientação do STF na PET 4625.

Ao ser informado da existência dos mandados, o Procurador-Geral da República da Ucrânia, Andriy Kostin, comemorou a decisão do TPI, que é histórica para a afirmação do direito penal internacional. Já o vice-presidente do Conselho de Segurança da Rússia, Dmitri Medvedev, reagiu de forma grosseira. Alguns críticos reclamaram da falta de medidas semelhantes contra ex-presidentes norte-americanos ou outros governantes do passado. Estes são sinais de que a impunidade dos poderosos ainda é a tônica aqui e alhures. Adolf Hitler, Pol Pot e Idi Amin Dada, só para citar alguns dentre os piores déspotas da História, nunca foram julgados pelas atrocidades que ordenaram. Sobre o passado, não há mais o que fazer, mas o futuro está em construção hoje.

Putin será preso? Muito provavelmente não. Não enquanto estiver no poder em Moscou, encastelado no Kremlin, em seu interminável mandato como homem forte da Rússia. Apesar das dificuldades conjunturais do cenário mundial, a decisão cautelar do TPI é uma condenação à política de guerra de Putin; é um alerta para outros criminosos internacionais; e é um alento para a justiça penal internacional.

[Publicado originalmente no Conjur em 3 de abril de 2023]