O Juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou que o Município regularize os atendimentos prestados em todas as unidades de saúde da cidade nesta terça-feira (22). A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), através do promotor de Justiça Audo Rodrigues.
Inicialmente, o pedido do MP havia sido acatado parcialmente, porém, o MP interpôs um embargo de declaração na segunda-feira (21). Na decisão, o Juiz determina que o Município de Feira de Santana mantenha a regularidade dos serviços, sobretudo aqueles submetidos à gestão compartilhada com o setor privado.
Nas unidades de saúde da rede pública em que há gestão compartilhada com o setor privado, o Município deverá utilizar termos de colaboração, incluindo mecanismos legais e contratuais para evitar quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos usuários do SUS.
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De acordo com o MP, a ação civil pública foi ajuizada em razão do fato de que o Município de Feira de Santana optou por conceder o gerenciamento compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares, no entanto, para a gestão compartilhada, se exige que o Município fiscalize a observância dos contratos, garantindo o atendimento da população.
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