Com a justificativa de que a atual estrutura organizacional do Município de Feira de Santana não possui um órgão superior específico para formular e implementar políticas públicas relativas às questões tecnológicas, modernização, Inovação, empreendedorismo e transformação digital, a prefeitura criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Tecnologia e Inovação.
Atualmente o governo municipal possui 21 secretarias e 07 autarquias, entre elas o Procon, a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e a Fundação Hospitalar.
O decreto Nº 13.003, que cria a nova secretaria, foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (15), porém o secretário que assumirá a pasta ainda não foi nomeado. Conforme o decreto, a secretaria deve:
I – I – formular e coordenar a implantação de uma política de promoção ao desenvolvimento tecnológico, moderno e transformador em suas variadas formas de modernização e transformação digital;
II – executar padrões de gestão pública nos sistemas de educação, saúde, assistência social, agricultura, turismo, emprego e infraestrutura;
III – relacionar-se com os órgãos de tecnologia estaduais, federais e internacionais com o objetivo de promover ação integrada na cidade, com planejamento e aglutinamento das comunicações, inovações,
modernizações e transformações digitais;
IV – estabelecer, de acordo com as necessidades, com as demais Secretarias Municipais, as diretrizes e as prioridades necessárias ao cumprimento de suas competências;
V – promover e executar ações através de convênios e firmar parcerias com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas inerentes ao desenvolvimento tecnológico;
VI – elaborar o Plano Municipal da base técnico inovador do Município de Feira de Santana;
VII – realizar bienalmente a Conferência Municipal de Tecnologia, Inovação, Modernização e Transformação Digital;
VIII – disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do
Município de Feira de Santana;
IX – estimular o incentivo ao desenvolvimento de infraestrutura de tecnologia e soluções inovadoras em especial do tipo govtech;
X – exercer outras atividades correlatas.
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