A Prefeitura de Feira de Santana proibiu através da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), a comercialização de bebidas em garrafas de vidro no Mercado de Arte Popular. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9).
Confira:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 9º, inciso I do Decreto Municipal nº 5.914, de 06 de novembro de 1995, Considerando a Lei Municipal Nº 319/2015, que dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição gratuita de bebidas em garrafas de vidro em boates, bailes, casas de shows, teatros e similares em Feira de Santana; Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explana ser a segurança pública dever do estado e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
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