O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana está buscando informações sobre a previsão para a chegada dos próximos recursos referentes aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A entidade reivindicará o rateio e imediato pagamento aos servidores da educação municipal.
O presidente do Sindesp, Hamilton Ramos, informa que a entidade já protocolou ofício solicitando informações à Procuradoria Geral do Município sobre o assunto.
O dirigente explica ainda que essa pauta já vem sendo trabalhada pelo Sindesp há algum tempo. “Já tive reuniões com o prefeito sobre isso. Estamos agora buscando informações quanto a previsão para estes recursos chegarem aos cofres do Município”.
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O assunto voltou à tona essa semana após uma decisão proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça determinando que os recursos do Fundef, no montante de R$ 240 milhões, retidos na conta da Prefeitura de Feira de Santana, devem ser utilizados exclusivamente para investimentos na Educação – 60% do total estava bloqueado após uma ação movida pela APLB.
“Essa decisão foi baseada na Emenda Constitucional (EC) 114/2021, conforme a qual, os recursos recebidos pelos entes municipais até a data de sua promulgação não podem ser usados para o pagamento de rateios, abonos, passivos ou remunerações ordinárias de profissionais do magistério. No entanto a reivindicação do Sindesp é para o devido rateio e pagamento de precatórios posteriores a data da emenda”, explica Hamilton.
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