A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vai discutir na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (CCJ) que obrigada os bancos públicos a submeterem ao Congresso Nacional qualquer operação de crédito fora do Brasil.
A medida atinge principalmente o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que ficará impedido de emprestar, sem autorização dos parlamentares, empréstimos fora do país. O relator da proposta é o baiano Arthur Maia (União).
A PEC, de autoria dos deputados Mendonça Filho (União-PE) e Daniel Freitas (PL-SC), não interessa ao governo e nem a parte da indústria de exportação nacional. O PT costuma ser criticado pelos adversários por utilizar, nos governos passados, o BNDES para emprestar dinheiro a países aliados, como a Venezuela.
“O governo tem que parar com essas medidas ideológicas que são contra o desejo da grande maioria dos brasileiros e do Congresso, que é liberal e de centro-direita”, disse Arthur Maia em entrevista ao jornal Valor. Ele lembrou que a CCJ não analisa o mérito da proposta, mas apenas se está de acordo com a Constituição. “Não há nada de constitucional. Na comissão especial, o governo terá a oportunidade de apresentar com mais profundidade seus argumentos e tratar do mérito”.
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O BNDES enviou uma nota técnica ao Congresso na qual afirma que a proposta viola o princípio da separação entre os Poderes e dá ao banco um tratamento diferenciado em relação as outras empresas da sua atividade econômica. Além disso, alega que o Congresso analisar os empréstimos violará o sigilo bancário e tornará públicas informações sensíveis aos negócios, impondo insegurança jurídica a empresas brasileiras.
Somente a Venezuela deve US$722 milhões ao BNDES. Cuba deve US$250 milhões. Vale frisar que a PEC, que é rejeitada por especialistas no mercado, inclusive do setor privado, também atinge o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Fonte: Política Livre
