O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) impetrou um mandado de segurança, nesta sexta-feira (28), para assegurar a instalação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.
Em contato com o Bahia Notícias, parceiro do Acorda Cidade, Leandro afirmou que o objetivo do requerimento para assegurar a CPI é para investigar ações irregulares do MST, que, segundo ele, têm afetado a segurança pública do estado.
“O objeto do pedido é tão somente investigar atos criminosos que estão afetando a segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em direito civil e agrário”, disse o deputado.
O procurador jurídico da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Graciliano Bonfim, arquivou a matéria da CPI nesta semana. Na oportunidade, ele disse que o caso de questão agrária é pertinente ao tema privativo da União, logo, a CPI precisaria ser instalada em âmbito federal.
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“As comissões parlamentares de inquérito constituem um instrumento de investigação do Poder Legislativo. Sucede que o STF [Supremo Tribunal Federal] tem entendimento consolidado no sentido de que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar”, explicou o procurador, em entrevista ao Bahia Notícias.
Fonte: Bahia Notícias
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