Eremita diz que Câmara ainda não foi citada sobre decisão da Justiça para pagar ticket-refeição aos servidores

A presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Eremita Mota, informou, na manhã desta quarta-feira (8), que a Casa ainda não foi notificada da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, que determinou o pagamento do vale-refeição para todos os servidores, em um prazo de três dias.

A decisão foi tomada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, que determinou ainda uma multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento pela Câmara Municipal.

“Primeiro devo dizer que nós não fomos citados ainda, a gente só fica a par da situação quando recebe a notificação. Mas aqui eu devo passar para vocês que estamos enfrentando mais um problema, que foi detectado na Casa, a respeito do ticket-refeição, e não tivemos a chance de continuar por parte da empresa, por conta de uma falha, não sei se proposital, que criou a despesa do ticket e não deixou restos a pagar. Existem outros problemas detectados pela equipe jurídica. Nas próximas horas devemos ser citados, e a equipe jurídica vai responder. Dentro dessa resposta sobre o que aconteceu, farei um pronunciamento”, afirmou Eremita Mota.

Ela destacou, porém, que toda decisão judicial deverá ser cumprida. Mas que irá apresentar as justificativas para a Justiça, sobre o motivo do corte no benefício.

“Toda ação judicial é para ser cumprida, temos que obedecer. Detectamos o problema, que também será transferido para a Justiça. É uma empresa que ganhou a licitação para o Green card. A Câmara tinha um projeto, onde só os efetivos recebiam. Nessa transição do ex-presidente, ele criou lei e aumentou o número de tickets, ou seja, estendeu a todos. O que aconteceu com os atos que ele criou em dezembro é que foram todos nulos. O que a Casa agora vai fazer com a equipe jurídica é verificar a legalidade disso. Se tiver legalidade vamos pagar, e se não tiver, vamos confrontar e encaminhar todo o problema para a Justiça, que irá analisar”, explicou a vereadora do PSDB.