Após suspensão de abono natalino na Câmara, Eremita justifica: ‘Nada contra, mas não houve planejamento’

Com o abono natalino suspenso aos servidores efetivos e comissionados após o deferimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a presidente eleita para o pleito de 2023, vereadora Eremita Mota (PSDB), procurada pelo Acorda Cidade, explicou o motivo pelo qual pleiteou a ação contra o investimento de quase R$ 500 mil da Câmara Municipal aos funcionários.

De acordo com a vereadora, o pedido de suspensão do benefício não há relação direta com os servidores da Câmara e sim, por se tratar da Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu reduzir o impacto financeiro à Casa.

“Primeiro quero dizer que não sou contra a nenhum tipo de aumento para os servidores da Câmara, me dou bem com todos os servidores e pretendo fazer um trabalho com muita responsabilidade. Mas, o que diz a lei de 5 de julho a 31 de dezembro, é que nenhum gestor pode fazer projetos de lei, traçar metas de aumento para deixar para o próximo mandato, mesmo que o presidente fosse reeleito, ele não poderia fazer isso porque existe a lei. Essa lei, é a lei de responsabilidade fiscal, então o presidente não pode contrair nenhuma obrigação de despesa para deixar para o próximo presidente”, disse.

A vereadora Eremita Mota disse ainda que não houve planejamento para um projeto de gastos como esse, e que tentou alertar a Câmara através de discussões, mas que não houve retorno por parte da Casa.

“Não houve planejamento para esses projetos que foram criados nos últimos dois meses, não houve estudo de impacto, então o que se caracterizou foram atos de arbitrariedades contra a lei de responsabilidade fiscal. Para se ter uma ideia, projetos foram tramitados e aprovados sem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a qual sou presidente. Tive a responsabilidade de olhar esses atos, essa falta de atenção por parte da turma da Câmara. Esse parecer foi feito por um jurista político de 17 anos de experiência em processo legislativo, fiz esse discurso na Câmara ainda na tramitação do primeiro projeto em que estavam uma enxurrada de aumentos para os servidores junto ao ticket alimentação. Nada contra, mas estavam fazendo de maneira errada. A Câmara de vereadores tem um compromisso com a constituição e eu não poderia deixar de tomar a iniciativa porque são projetos que desafiam a constituição”, informou.

A presidente eleita contou que o pagamento do abono natalino foi o único projeto suspenso diante de outros projetos aprovados pela Câmara neste ano de benefícios aos servidores.

“É bom esclarecer ainda que quando o presidente teve conhecimento da liminar, só não deu tempo de pagar, de todas as enxurradas de pagamento, até aumento aos assessores que receberam, o abono natalino, que inclusive estava direcionado apenas para os efetivos e de repente todos iam receber”, disse.