O Plano Municipal de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi apresentado a secretários, chefes de gabinete e demais servidores municipais da Prefeitura de Feira de Santana nesta segunda-feira (05). Este foi o primeiro passo para a implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A iniciativa é da Secretaria Municipal de Administração. A apresentação foi ministrada pela advogada Marla Oliveira, consultora especializada responsável pelo processo de implantação da Nova Lei no Município. Ela explica que o plano de implantação da Nova Lei de Licitações orienta a aplicação segura do novo regime de licitação e contratos administrativos.
“Sendo que as profundas modificações trazidas pela nova lei precisam ser devidamente compreendidas pelos agentes públicos, para que estes interpretem o novo regime por meio de escolhas mais eficientes, justificando corretamente a adoção das novas ferramentas”, salienta.
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Outro aspecto abordado foi o Plano de Contratações Anual (PCA). “O PCA é uma avaliação anualmente quantificada e consolidada em um documento único das aquisições de materiais ou prestações de serviços realizados por todas as Secretarias Municipais. O intuito, previamente, é de estabelecer as regras que irão nortear as compras públicas ao longo do exercício subsequente, através de experiências de exercícios e gestões anteriores, e perspectivas futuras, com anseios as necessidades da população e da eficiente atividade administrativa”, pontua Marla.
O secretário de Administração, José Marcondes de Carvalho, observa que o Município está atento quanto ao prazo de aplicação das novas regras de licitações. “Estamos obedecendo um calendário de atos pré-ordenados, necessários para concretização das etapas sequenciadas, fundamentais para maior segurança jurídica das novas licitações e contratos administrativos; uma vez que a partir de 1º de abril de 2023 todas as novas contratações públicas serão regidas exclusivamente pelo novo diploma legal licitatório”, frisou.
Com informações da Secom da Prefeitura Municipal de Feira de Santana
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