Projeto de Carlos Geilson pode reduzir filas em cartórios

Baseando-se numa das mais importantes leis federais, o Código Civil Brasileiro, e com o intuito de evitar que centenas de pessoas passem até horas nas filas de alguns cartórios, o deputado estadual Carlos Geilson (PTN) apresentou um projeto que pretende acabar com a exigência de autenticação de cópias de documentos em todas as repartições públicas estaduais. A proposta do deputado, por questões legais, só mantém a exigência em casos que envolvam a segurança nacional, na identificação civil (carteira de identidade) e criminal e licenciamento de veículos. Nos demais casos, o próprio funcionário público pode atestar a autenticidade da cópia, comparando-a com o original. O deputado, representante de Feira de Santana e região, lembra que o artigo 225 do Código Civil Brasileiro acaba com a autenticação. A legislação passou a prestigiar o princípio da verdade documental, que considera o documento verdadeiro até prova em contrário. “Ao defender o que está previsto há mais de cinco anos em legislação federal, o nosso projeto tem por objetivo evitar que centenas de pessoas continuem enfrentando longas e cansativas filas que significam um desrespeito a um direito que é assegurado legalmente a esses cidadãos”, salienta o deputado.

Carlos Geilson destaca que a dúvida sobre o assunto pode ser dirimida por qualquer cidadão, acessando o site forumjurídico.org, onde participam juristas de todo o Brasil, especialmente o link http://www.forumjuridico.org/topic/1107-autenticacao-de-documentos/

O projeto do deputado, já encaminhado na Assembléia Legislativa da Bahia, propõe o fim da exigência da autenticação em todos os órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado da Bahia. “Não há nenhum bicho de sete cabeças no projeto, até porque alguns órgãos já agem assim e também algumas instituições do setor privado. Minha intenção é reforçar mais ainda a legislação em favor do cidadão”, defende o deputado Carlos Geilson. (Assessoria)