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O Estatuto da Guarda Civil Municipal no qual institui o novo Plano de Carreira da categoria e permite que os servidores possam progredir funcionalmente entrou em vigor nesta terça-feira (19). A Lei Complementar 056 de 11 de julho de 2011 foi sancionada pelo prefeito Tarcízio Pimenta na última sexta-feira (15).
A partir de agora a corporação dispõe de diversos benefícios, a exemplo de coordenadoria composta por gabinete do secretário e do comando, corregedoria, coordenadorias específicas e inspetorias. Também vão contar com a função de confiança, ascensão e organização na estrutura do órgão.
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Outros direitos estabelecidos no estatuto são os direitos e vantagens pecuniárias, bem como estabilidade, férias, licenças-prêmio, afastamento e licença do Guarda Municipal, além de escala de serviço com jornada de 40 horas semanais e de 180 horas mensais.
Para o presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Israel Santana, o estatuto altera a forma de trabalho e ganhos, pois oferece adicionais de risco e tíquete alimentação. “Além disso, a Seprev vai receber documentos para enquadramento dos novos cargos da Guarda Municipal e teremos o direito de portar pistola 380 e revólver 38”, declara Santana. As informações são da Secom
