Procurador do município explica sobre abertura de concurso e pagamento de precatórios

No último dia 24 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), homologou um acordo no valor de quase R$ 100 milhões, entre o município de Feira de Santana e credores, com a definição de diversas estratégias para quitação de precatórios – que são as dívidas de entes públicos – e o compromisso de abertura de concurso para servidores na prefeitura.

Em entrevista ao Programa Acorda Cidade na manhã desta quinta-feira (2), o procurador do município, Carlos Alberto Moura Pinho detalhou sobre o acordo que foi feito entre o município e o Ministério Público do Trabalho (MPT), e explicou que trabalhadores de determinadas funções dentro da prefeitura, não poderão mais ser contratados através de cooperativas.

“Essa multa é em favor do Ministério Público do Trabalho, esse dinheiro deve ser destinado ao Fundo que ampara o trabalhador. É importante também que se diga, que este acordo tem algumas particularidades, pois a medida que iremos pagando, cumprindo com as obrigações, este valor pode ir diminuindo também, podendo até ser extinto. Hoje estamos fazendo um levantamento das necessidades em termos de pessoas do município, porque existe a Lei 01/94, uma Lei muito antiga e que não retrata as demandas que temos hoje, a exemplo de que hoje não utilizamos mais a figura do datilógrafo, hoje temos um digitador, um programador. Então, tudo isso também precisa ser verificado, fazendo este levantamento de dados. Hoje, não podemos fazer concurso para professor substituto, porque o professor substituto está substituindo alguém que dentro de um período, irá retornar para sala de aula, então é um profissional que está de férias, de licença, então não podemos fazer um concurso para substituir outra pessoa, por isso que existe o processo de Regime Administrativo”, disse.