Após decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de indeferir o pedido da Prefeitura Municipal de Feira de Santana e manter a prerrogativa da Câmara de Vereadores para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 (LDO), os vereadores decidiram em plenário, nesta quarta-feira (16), reiniciar o processo de votação do projeto da Lei Orçamentária, adequado-a à LDO aprovada pela Casa Legislativa e que está em vigor.
De acordo com o vice-presidente da Câmara Municipal, Silvio Dias (PT), o STJ esclareceu que a prefeitura não conseguiu demonstrar nenhum prejuízo por conta da falta da votação da Lei Orçamentária.
“Isso ficou claro, inclusive, no texto da própria decisão, onde a magistrada demonstra claramente que não houve nenhum prejuízo. O que nós vimos aqui em Feira de Santana foi essa falácia, essa mentira dos vereadores de oposição, e que a prefeitura anunciava que iria fechar postos de saúde, criar o caos na cidade, em razão da falta de votação do Orçamento Municipal. Não é real, porque a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria constituição já falam que a prefeitura dispõe de 1/12 para manutenção de todos os serviços, de todas as obras, para manutenção dos serviços de saúde e educação, tanto é que a prefeitura não teve a coragem de fechar nenhum posto porque estaria cometendo um crime. Então a decisão do STJ veio clarear essa situação”, afirmou o vereador do PT.
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Silvio Dias informou que a Câmara decidiu reiniciar todo o processo e fazer o que foi pleiteado, inclusive pelos vereadores de oposição, que são as alterações que poderiam ter sido feitas pela prefeitura e que poderiam também ser realizadas na própria Casa, através das emendas.
“Será reaberto o prazo e os vereadores irão adequar a Lei Orçamentária à LDO, que foi aprovada nesta Casa e está em vigor, conforme decisão do Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça. O que nós vimos esse tempo todo foi um ataque à harmonia e a independência dos poderes, um dispositivo constitucional. A pauta agora fica travada a partir do retorno da LOA para Casa, com isso abre o processo novamente, mas será rápido. Teremos aqui a partir de amanhã a votação em primeira discussão, depois será aberto o prazo para colocação das emendas, que já estão prontas, e agora a gente fazer as emendas que irão adequar a Lei Orçamentária à LDO, em seguida serão publicadas e votadas, então acredito que no máximo em 15 dias é o prazo de tramitação e a gente consiga finalizar todo o processo, seguindo o que foi decidido na Casa Legislativa. O projeto estava na mão da comissão de finanças, que inclusive é governista, mas entende que a competência da Câmara de Vereadores, segundo seu parecer, é soberana”, destacou. (Por Laiane Cruz, com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade)
