A parte da PEC dos Precatórios (23/21) que não teve consenso entre senadores e deputados será votada nesta terça-feira (14) na Câmara, em sessão marcada para as 9 horas. Os dispositivos foram incluídos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que será analisada diretamente no plenário. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC 46 será promulgada. A parte onde houve acordo na PEC dos Precatórios foi promulgada na semana passada e muda o cálculo do teto de gastos.
Segundo a Agência Câmara, o limite no pagamento de precatórios a ser apreciado abrirá um espaço fiscal de R$ 39,485 bilhões no Orçamento do ano que vem, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Outros R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite, chegando a um total de R$ 43,56 bilhões.
Somando as mudanças no cálculo do teto de gastos, que já foram promulgadas na Emenda Constitucional 113, o espaço fiscal em 2022 vai aumentar em R$ 106 bilhões a R$ 108,4 bilhões.
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A PEC 46/21 determina que os precatórios do antigo Fundef serão pagos em três parcelas anuais, sendp 40% no primeiro exercício, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias na complementação ao fundo. Com as mudanças da PEC, a estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. O texto do Senado também exclui estes precatórios do limite anual e estabelece que os valores recebidos pelos estados e municípios deverão ser aplicados no ensino fundamental público.
Fonte: Bahia.Ba
