'As empresas vão repensar antes de investir em Feira', diz prefeito sobre projeto aprovado que autoriza suspensão de PPP

Com a aprovação na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei que autoriza a suspensão do contrato entre o Consórcio Feira Popular Cidade das Compras e a prefeitura municipal, através de uma Parceria Público-Privada (PPP) e de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, contou, que irá analisar o projeto junto a Procuradoria Geral do Município antes de realizar a sanção. 

“É um projeto que autoriza e não determina, que a prefeitura possa interromper um contrato de 25 anos assinado pela prefeitura há mais ou menos seis anos atrás. Ele tem um conteúdo muito grave de instabilidade jurídica porque pode permitir que alguém faça um contrato e depois apreça uma proposta para interromper esse contrato. Vamos analisar do ponto de vista constitucional, mas trata-se de uma proposta autorizativa, até porque a Câmara tem esse limite exato”.

Ao Acorda Cidade na manhã desta quinta-feira (2), o prefeito também relatou que o projeto, proposto pela Casa da Cidadania fere com a segurança jurídica, uma vez que empresários e empresas poderão repensar em investir no município pelo “medo” da quebra de contrato. Ele deu o exemplo também das empresas do transporte público.

“Consultamos o procurador, mas com respeito ao poder legislativo, vamos receber a proposta e analisar. Isso abala a segurança jurídica. Qualquer empresa de ônibus que queira vir em Feira, vai pensar cinco vezes porque pode aparecer uma lei que suspende o contrato. A segurança jurídica é fundamental. O que a Câmara está propondo é um desrespeito a segurança jurídica que pode impedir o desenvolvimento de Feira de Santana”.

Questionado sobre outros projetos propostos pela Câmara que não foram sancionados, a exemplo da proibição de passageiros em pé no transporte público e da cobertura obrigatória em estacionamentos, o prefeito frisou que essas propostas tendem a “afugentar” o desenvolvimento de Feira de Santana.

“O projeto dos passageiros em pé foi aprovado, mas fiz um veto. Das quatro empresas que nós associamos de transporte público, três não decidiram ficar em Feira com base nesse estatuto aprovado pela Câmara e ainda, a obrigatoriedade da cobertura em estacionamentos. Essas propostas afugentam muitas pessoas que queriam desenvolver na nossa terra. (Por Maylla Nunes)