Justiça determina reforma e ampliação da carceragem da delegacia de Jequié após ação da Defensoria

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Atendendo Ação Civil Pública  (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia  (DPE-BA), a Justiça determinou que o Estado da Bahia adote providências para que em até 180 dias seja elaborado e executado projeto de reforma e ampliação da carceragem da Delegacia de Polícia (Depol) de Jequié onde presos são mantidos em situação degradante.

Para o defensor público Henrique Alves da Silva, autor da ACP, a decisão é um passo fundamental para solução de um antigo problema no município. “O lugar não conta com divisão por gênero, faixa etária. Sem condições de higiene. É uma decisão importante para a garantia dos direitos humanos e da dignidade das pessoas privadas de liberdade”, comentou.

A ação da Defensoria foi aberta no fim de outubro de 2020 e teve como base uma série de documentos que relatavam a cronicidade da situação e inspeção técnica que revelaram inúmeras pontos de descaso. Antes de ingressar com a ACP, o Comitê de Gestão de Crise da Defensoria (durante a pandemia do coronavírus) buscou reunião com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para solucionar o problema por vias administrativas, porém sem sucesso.

De acordo com os relatórios anexados à ACP, a carceragem não possui estrutura mínima para manutenção dos presos. Além de não existir divisão para separar presos por gêneros, idade e outros, o espaço não possui acesso a banheiro. Os presos têm que urinar e defecar em uma garrafa “pet”. A água que os detidos bebem é do mesmo cano que utilizam para asseio e eles não recebiam banho de sol em nenhum momento.

Ademais, de acordo com relatório da Vigilância Sanitária, o espaço favorece também a “proliferação de agentes patógenos [infecciosos] que podem ocasionar adoecimento pulmonar, reações alérgicas, doença de pele e doenças virais como o novo coronavírus, dentre outras enfermidades, bem como adoecimento mental em virtude da ambiência degradante”.