Após rejeição, Projeto do Fundeb retorna à Câmara Municipal para ser votado

^{Gabriel Gonçalves}

Reprovado por 11 votos contrários, o Projeto de Lei 078/21, que prevê a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos recursos do Fundeb, retornou na manhã desta quarta-feira (23) para a Câmara Municipal para ser votado.

Em entrevista ao Acorda Cidade, o vereador Ivamberg Lima (PT), um dos vereadores que votou favorável ao PL, informou que mesmo o projeto retornando à Câmara de Vereadores, é necessário que seja cumprido o regimento interno e a Lei Orgânica.

"O projeto retornou para a Câmara, mas precisamos nos apegar ao regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica. Pelo regimento interno no artigo 238, ele diz que esses projetos quando retornam à Câmara Municipal na mesma legislatura, tem que haver uma admissibilidade, a partir da maioria absoluta dos vereadores. O prefeito pode enviar o projeto para ser votado, mas quando a gente vai para a Lei Orgânica, que é uma lei que suplanta o regimento interno, essa lei é bem clara e diz que a representação do Projeto de Lei, da iniciativa privada, do prefeito municipal na mesma sessão legislativa, condiciona a uma aceitação prévia pela maioria absoluta da Câmara Municipal, ou seja, ela deixa claro que esse projeto par ser votado outra vez, precisa que a maioria absoluta dos vereadores aceite isso e é o que iremos ver nas próximas sessões", disse.

De acordo com o vereador, com esse retorno do projeto, nada pode ser mudado dentro da redação que já tinha sido estabelecida desde a primeira tentativa de aprovação. Ainda não há informação sobre data da nova votação.

"Não pode haver mudanças, pode até ter sinônimos, porque o projeto é o mesmo da criação do Conselho Municipal do Fundeb. Essa lei regulamenta uma lei federal que então a gente não pode mudar uma lei federal, ela vai ser regulamentada aqui, se for votada, se os vereadores votarem de forma positiva. Mas o que quero dizer é o seguinte, ao contrário do que está se dizendo, os recursos do Fundeb continuarão chegando aqui em nossa cidade, até porque existem verbas carimbadas, por exemplo, temos o ICMS que tem repasse semanal, agora o que fica realmente difícil é a prestação de contas. As contas do Fundeb 2020 não foram aprovadas pelo Conselho e por isso foram pedidas explicações antes de votar, então precisa se criar esse Conselho, para que possam ser feitas as prestações de contas, porque se não tiver isso, o município pode ficar inadimplente e pela inadimplência, ele realmente não pode tomar empréstimos e nem fazer outras coisas. Até o próprio prefeito fica implicado com isso", destacou.

Para Ivamberg Lima, é necessário que algum representante do governo municipal esteja presente para sanar qualquer tipo de dúvida no momento da votação.

"Eu acho que devem existir explicações, e podemos ver o pessoal do próprio governo e trazer alguns secretários ligados a este assunto, principalmente a Secretaria de Educação e o secretário da fazenda. Espero que eles expliquem também a questão da verba do Fundef no valor de R$ 248 milhões e os 40% que a prefeitura pode utilizar para benefícios de escolas ou órgãos ligados à educação", explicou.