A prefeitura de Feira de Santana poderá punir com multa aqueles que tentarem fraudar a ordem prioritária de vacinação contra a Covid-19 ou burlar qualquer outro ato dentro do processo de imunização. Isto é o que diz o projeto 049/2021, de autoria do vereador Lulinha (DEM), que está em tramitação na Câmara Municipal.
O artigo primeiro do projeto diz que “o ato de infringir ou burlar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para a imunização contra a pandemia será punido com multa que será fixada pelo Poder Executivo”. O paragrafo segundo diz que a multa será dobrada no caso do agente que simular aplicação ou deixar de aplicar o imunizante.
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O projeto do vereador Lulinha versa também sobre os casos de falsificação de atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular. No parágrafo quarto, o projeto orienta o afastamento das atividades quando a fraude for cometida por agente público no exercício da função. Igualmente, o projeto orienta o afastamento do agente público detentor de mandato eletivo, com instauração de processo administrativo para averiguar a ocorrência.
