Com o objetivo de instituir o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais em Feira de Santana, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei na segunda-feira (15), que por decisão da maioria dos parlamentares, não foi aprovado. A vereadora Eremita Mota (PSDB), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa explicou o motivo. Em entrevista ao Acorda Cidade nesta terça-feira (16), Eremita contou que junto à Assessoria Jurídica, foi constatado um ‘erro’ na tabela de parcelamentos e na ordenação dos artigos. “O segundo parágrafo fala da quantidade de parcelas, que podem ser feitas em até 36, enquanto a tabela em anexo estabelece prazo de parcelamento em até 60 vezes. No segundo parágrafo também tem outro erro, eles falam da uma redação no parágrafo segundo, mas não existe o parágrafo primeiro”, comentou.
Foto: Paulo José/ Acorda Cidade
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A vereadora ainda ressaltou que não é “incompetente quem o escreveu, mas não prestou atenção ao escrever” e por isso, não ficou elaborado como deveria. “Se você fosse um vereador e mandasse um projeto que tivesse algo errado, eu teria que devolver a você para consertar. O autor desse projeto é o executivo, então pela legalidade dos trabalhos e da presidente da comissão que sou eu, o correto é o projeto voltar para o executivo, para o executivo consertar, e devolver para a comissão”. Eremita citou que o vereador Lulinha (DEM) havia apresentado uma emenda parlamentar, mas que também foi reprovada por erros na elaboração e que foi devolvida ao autor para o conserto. “A constitucionalidade da matéria diz que para a proposição tem que voltar para o autor do projeto para consertar. A polêmica toda foi essa, a não aceitação da emenda do líder do governo, pelo erro”.
Ela concluiu informando que assim que o projeto do executivo for refeito, haverá um novo parecer para avaliar a quitação de débitos no município. (Por Maylla Nunes, com informações do repórter Paulo José)
