Senadores confirmam R$ 776 milhões para segurança pública de estados e DF

Com a votação realizada pelo Senado nesta quarta-feira (13), em sessão remota, o Congresso Nacional concluiu a aprovação do substitutivo do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 7/2020. Foram 76 votos favoráveis. Não houve votos contrários. O texto aprovado libera crédito suplementar no valor de R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O dinheiro será repartido entre os estados e o Distrito Federal para ser investido em segurança pública. Mais cedo, os deputados federais já haviam aprovado a matéria. Agora, o substitutivo vai à sanção presidencial. A matéria visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”. O texto do PLN 7/2020 só não prevê recursos para o estado da Paraíba, único que não conseguiu liminar nessa decisão do STF. Entretanto, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, o relator da matéria no Senado, Izalci Lucas, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), se comprometeram em negociar com o Executivo para que a Paraíba também seja atendida. Leia mais na Agência Senado.